Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA

Turma tomou decisão com o entendimento de que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse

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Apresentadas contra-razões (fls. 460-483), os recursos ascenderam a esta Corte por força de provimento de agravos de instrumento.

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Questões de Direito Civil

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Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

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O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?

A Usucapião é um forma legítima de aquisição tanto da propriedade imobiliária quanto dos bens

Guarani Kaiowá não são obrigados a deixar fazenda de Mato Grosso do Sul

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Questões de Direito Civil do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

Direito Civil.

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Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz

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Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da

Medida Provisória nº 352, de 22/01/07

eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

A Indústria de TI e a nova Lei do SAC

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Constitucionalização do Direito Privado

O texto traça de forma didática a formação e evolução do direito privado, ressaltando sua crescente constitucionalização